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DECLARAÇÃO CONSULAR DE ESTADO CIVIL

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os nacionais brasileiros residentes na jurisdição do Consulado-Geral em Tóquio (clique aqui), que pretendam casar-se no Japão, poderão obter essa declaração mediante o comparecimento ao Consulado e a apresentação de:

1. Formulário de DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL preenchida. (clique aqui) Assinar na presença de um funcionário do Consulado. A declaração deve ser impressa frente e verso em uma única folha. Atenção: O(A)s menores entre 16 e 18 anos, devem apresentar também autorização de ambos os pais ou responsáveis legais com firma reconhecida.
2. Original e cópia do passaporte válido do declarante.
3. Original e cópia do “Gaikokujin Touroku Shoumeisho” ou “Zairyu Card” ou “Juminhyo” do declarante para efeito de comprovação de residência;
4. Originais e cópias dos passaportes válidos e/ou dos RG das testemunhas brasileiras;
5. Um dos documentos abaixo:
• Se solteiro , original e cópia da 2ª via da Certidão de Nascimento, com menos de 6 (seis) meses de expedição; (no caso de certidão consular, deverá ser providenciado o traslado em cartório de registro civil no Brasil)
• Se divorciado , original e cópia da 2ª via da Certidão de Casamento brasileira com averbação de divórcio, com menos de 6 (seis) meses de expedição;
• Se viúvo, original e cópia da 2ª via da Certidão de Casamento com anotação de viuvez ou originais e cópias das 2ª via da Certidão de Casamento sem anotação e Certidão de Óbito do cônjuge, com menos de 6 (seis) meses de expedição;
6. Cópia do documento de identificação do(a) noivo(a).
7. Testemunhas
O(a) interessado(a) deve comparecer pessoalmente com duas testemunhas brasileiras maiores de idade.
Caso as testemunhas brasileiras não possam comparecer, será necessário o reconhecimento da firma em notário  japonês, ou no Consulado-Geral (só para aqueles que possuem firma em cartão de autógrafo). Ver informações sobre reconhecimento de firma abaixo(*).
Caso as testemunhas sejam estrangeiras, será necessário reconhecimento de firma em notário japonês. Após o reconhecimento de firma em notário japonês, anexar à Declaração de Estado Civil, além dos itens 1 a 5 acima, as cópias dos passaportes válidos das testemunhas.
Somente para japoneses não portadores de passaportes válidos , anexar cópias de 1) “Untenmenkyosho”, ou 2) “Hokensho” e “Juki-card” ( 住民基本台帳カード).
8. Taxa consular de ¥ 2.100 (dois mil e cem ienes). O pagamento pode ser feito na agência do Banco do Brasil ou dos correios.
Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o cidadão brasileiro que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil. Caso declare-se solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia, tipificados no Código Penal brasileiro.
A Declaração Consular de Estado Civil é um documento que pode ser emitido pelo Consulado caso exigido pela  autoridade japonesa para o registro de casamento na prefeitura.
Para solicitar a Declaração Consular de Estado Civil, o(a) interessado(a) brasileiro(a) deverá residir em uma das províncias da jurisdição deste Consulado.
 
(*)
RECONHECIMENTO DE FIRMA NO CONSULADO
Para ter a assinatura reconhecida pelo Consulado, os interessados deverão comparecer pessoalmente na sede do Consulado, em Gotanda ou em Posto de Coleta, apresentando documento de identificação brasileiro válido e apor, na presença do funcionário consular, a sua assinatura em cartão-autógrafo, que ficará arquivado.
A medida entrou em vigor no dia 10 de julho de 2012.

 Atualizado em 03/12/2014.

 

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