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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Por que o formulário de renovação de passaporte para menor deve ser assinado e as assinaturas reconhecidas por autenticidade perante o tabelião local (koushounin - 公証人)reconhecido pelo Consulado, caso um dos pais não possa comparecer?

É uma exigência baseada na Resolução 74/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. Essa resolução é usada como base para a emissão de passaportes no Brasil pelo Departamento de Polícia Federal.

 

Por que o pai do meu filho precisa assinar o Formulário para Autorização de Concessão de Passaporte para menor se somos divorciados?

Os filhos menores estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. A separação ou divórcio não altera em nada o poder familiar. Caso o pai/mãe não possa ou não queira dar a autorização, deverá ser obtida autorização judicial brasileira.

Nos casos de óbito ou destituição do poder familiar do pai ou da mãe, comprovado por certidão de autorização judicial brasileira ou decisão judicial estrangeira legalizada, a autorização poderá ser dada por apenas um dos pais. LEIA MAIS SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PASSAPORTE PARA MENOR.

 

Eu posso pedir o passaporte do meu filho recém-nascido sem ter registrado o nascimento dele no Consulado?

Não. A concessão de passaporte a filho de brasileiro, nascido no exterior, necessita de registro de nascimento da criança no Consulado.

 

Se eu tiver requerido a perda da minha nacionalidade brasileira, eu terei direito a um documento de viagem brasileiro?

Até a data de publicação do decreto de perda, você terá direito à concessão de novo documento de viagem com validade regulamentar. Nesse caso, seu passaporte terá a seguinte anotação: "O titular requereu a perda da nacionalidade brasileira. A validade do presente documento de viagem cessará na data da publicação do decreto de perda de nacionalidade."

 

Eu tenho dupla nacionalidade. Qual passaporte devo apresentar para entrar no Brasil?

O brasileiro que possuir passaporte de outra nacionalidade deve apresentar, obrigatoriamente, o passaporte brasileiro ao entrar ou sair do território nacional.

 

Eu tenho 46 anos. Devo apresentar meu comprovante de quitação com as obrigações militares?

Não. Será exigido comprovante militar dos requerentes do sexo masculino, a partir da data em que completem 19 anos, até a data em que completem 45 anos.

 

Eu perdi meu comprovante militar. Posso tirar o passaporte ainda assim?

Caso você não esteja de posse de seu comprovante militar, a autoridade consular poderá verificar online sua situação militar e emitir novo passaporte.

 

E o título de eleitor. Até quando devo apresentá-lo?

Será exigido comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, dos maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade.

 

Eu casei e mudei meu nome. Posso fazer uma anotação no passaporte?

Não. É preciso renovar seu passaporte. O passaporte biométrico não aceita nenhum tipo de observação por razões de segurança.

 

A minha certidão de casamento japonesa serve como prova de mudança de nome?

Não. Só serão aceitos documentos brasileiros, como certidão de casamento ou certidão de nascimento com averbação (registro que valida declaração) de mudança de nome.

 

Eu não tenho impressora. Preciso imprimir o número de protocolo ou posso apenas anotá-lo?

O número de protocolo pode ser anotado em uma folha. Sua assinatura deverá estar nessa mesma folha caso o pedido seja feito via correio. Lembre-se de assinar conforme a assinatura em seu passaporte.

 

Meu passaporte ainda não venceu. Posso pedir a renovação?

Pode ser feita a qualquer momento. Uma vez renovado o passaporte, visto deverá ser transferido pelo Departamento de Imigração da região em que o(a) brasileiro(a) vive.

 

Eu não voto há muitos anos. A situação do meu título está irregular no site do TSE. Ainda assim é possível renovar meu passaporte?

O título de eleitor, assim como o comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, são documentos obrigatórios para renovar o passaporte. Na falta desse documento ou caso o requerente não esteja quite com as obrigações, o Consulado pode, EXCEPCIONALMENTE, expedir novo passaporte com a seguinte observação: "O titular deverá, dentro de 30 dias após a entrada no Brasil, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, aplicando a penalidade imposta pelo TSE, de prazo reduzido de validade, para o documento de viagem."

Se o interessado for permanecer no Japão, é possível regularizar o título no mesmo dia, transferindo o local de votação para o Japão. Veja mais detalhes aqui.

 

Perdi meu documento militar. Posso renovar meu passaporte sem ele?

Sim. Na falta do documento militar, o Consulado consulta o banco de dados da justiça militar. Caso não seja possível a consulta ou se o requerente não estiver quite com as obrigações, é expedido novo passaporte com a seguinte observação: " O titular deverá, dentro de 30 dias após a entrada no Brasil, regularizar sua situação perante as autoridades militares."

 

Vou pedir o passaporte dos meus filhos via correio. É necessário reconhecer a assinatura dos pais no notário japonês?

Sim. Em todos os pedidos enviados via correio para renovação de passaporte de menores, deve haver o formulário de autorização com as assinaturas do pai e da mãe previamente reconhecidas por autenticidade em notário japones.

 

 

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Atualizado em novembro de 2011.

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