Segundo a legislação brasileira em vigor, as repartições consulares brasileiras não podem emitir "Atestado de Estado Civil", ou seja, não estão habilitadas a declarar se determinado cidadão brasileiro é solteiro, casado, divorciado, etc.
Tendo em vista o disposto no artigo 106 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), os cartórios brasileiros são obrigados a proceder as averbações relativas às alterações do estado civil do interessado (ou seja, se contraiu matrimônio, se divorciou, etc) nos registros de nascimento lavrados em seus livros. Assim, somente o cartório brasileiro onde foi feito o registro de nascimento do interessado poderá atestar seu estado civil atual.
O documento hábil que comprova o estado civil atual de cidadão brasileiro, portanto, é uma certidão de nascimento recente emitida pelo cartório brasileiro onde foi feito seu registro de nascimento.
As leis japonesas não prevêem a legalização, pelos Consulados japoneses, de documentos expedidos em outros países. Normalmente, as autoridades japonesas aceitam documentos estrangeiros acompanhados de tradução para o japonês providenciada no país de origem ou localmente.
Caso os dois pretendentes sejam brasileiros, podem optar por casar-se no Brasil (artigo 1.542 do Novo Código Civil). Nesse caso, devem fazer procuração no Consulado outorgando poderes especiais a alguém no Brasil para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
婚姻要件具備証明書
ブラジルの現行令により、在外領事当局に於きましては、ブラジル市民の、身分に関する証明書、すなわち、独身、既婚、離婚等々の証明書を発行することは出来ません。
登録法6015/73の第106条に基づき、ブラジル本国の登記役場は、当事者の出生証明の登録原簿により、その身分の変更、婚姻、離婚等の確認、記録の証明をします。すなわち、当事者の出生登録のあるブラジル登記役場においてのみ、現在の身分証明がなされることになります。
以上のことから、ブラジル市民の現在の身分を証明する書類は、出生登録がなされているブラジルの登記役場が、新しく発行する出生証明書となります。
在外日本領事館は、外国（日本国以外）で発行された書類についての認証は行っておりません。一般的に、日本の機関は外国で発行された書類については日本語訳を添付するだけで受付けています。
婚姻予定の当事者が共にブラジル人である場合は、ブラジルで婚姻をすることも可能です。（新民法1.542条）。この場合は、在外領事館において委任状を作成しブラジル本国に住む代理人が婚姻の届出を行うことになります。
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