Autorização para viagem é o documento pelo qual o pai e/ou a mãe, ou o responsável legal, permitem que seu filho menor de 18 anos viaje em companhia de um deles, de uma terceira pessoa ou desacompanhado. Em determinadas situações (especialmente quando o menor viaja desacompanhado), essa autorização emitida pelos próprios pais pode não ser suficiente, sendo necessária autorização judicial.

Estatuto da Criança e do Adolescente

A lei federal que regulamenta o assunto é a Lei n. 8.069, de 13/07/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja, a seguir, os artigos referentes à Autorização para viajar:

Art. 2. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (…) Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Viagem de menores, do Japão para o Brasil e do Brasil para o Japão - recomendações do Consulado

Para viajar do Japão para o Brasil, não há exigências específicas das autoridades de imigração japonesas. Porém, recomenda-se:

• Caso o menor esteja acompanhado de apenas um dos pais, que o outro conceda autorização expressa, em documento assinado e com firma reconhecida no Consulado (se um dos pais for japonês, deverá ter sua firma reconhecida em tabelião local);

• Caso o menor esteja desacompanhado e necessite embarcar em vôo de conexão dentro do Brasil, a autorização dos pais pode não ser suficiente. Recomenda-se que os pais consultem a Vara da Infância e da Juventude do aeroporto onde será feito o trânsito, sobre a necessidade de autorização judicial. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessária autorização judicial para que a criança viaje, desacompanhada, de um Estado a outro do País.  

Para viajar do Brasil para o Japão (ou qualquer outro país com o qual o Brasil mantém relações diplomáticas):

• Caso o menor esteja acompanhado de apenas um dos pais, é necessária autorização expressa do outro, em documento assinado e com firma reconhecida no Consulado.

• Caso o menor esteja desacompanhado, ou acompanhado de terceiros ou de estrangeiro residente no exterior, é necessária autorização judicial. Se os pais residem no exterior, recomenda-se que nomeiem procurador no Brasil para requisitar a devida autorização judicial.

Atenção: determinadas varas da infância e da juventude, em particular no Estado de São Paulo, dispensam a necessidade de autorização judicial, no caso de viagem de menor desacompanhado, contanto que ambos os pais autorizem a viagem em documento assinado e com firma reconhecida. Recomendamos, portanto, que os interessados sempre consultem a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência do menor no Brasil sobre a necessidade, ou não, de autorização judicial.

Para informações da Polícia Federal sobre autorização de  viagem, bem como autorização para expedição de passaporte para menor no Brasil, clique aqui.

Atendimento via postal. Basta remeter todos os documentos requeridos, e o comprovante de pagamento da taxa consular, pelo correio, por remessa registrada (kakitome).

Devolução de documentos pelo correio. Caso queira que o Consulado remeta os documentos processados também via postal, isso será feito preferencialmente por Takkyubin a cobrar, ou por remessa registrada “kan-i kakitome”.

Se optar pelo Takkyubin, anexe a seu pedido um formulário Takkyubin a cobrar ("chaku-barai denpyô”) preenchido com seu nome, endereço e telefone (não esqueça de também marcar o melhor horário de entrega). O preço varia conforme o peso e o tamanho do envelope.

Se preferir o serviço do correio, inclua envelope-resposta já selado com o seu nome e endereço (» clique aqui para ver um exemplo de preenchimento). A respeito do valor do selo que você deve utilizar no envelope-resposta, informe-se no correio sobre a tarifa exata para remessa registrada, de acordo com o tamanho do envelope e o peso dos documentos que serão devolvidos. Por exemplo, para um envelope pesando entre 100 e 150 gramas, a tarifa (correspondência registrada “kan-i kakitome”) é de ¥550. O Consulado não se responsabiliza por perda, extravio ou atraso de correspondência ocasionados pela utilização dos serviços dos correios ou Takkyubin.

ATENÇÃO. Caso você não indique a forma de devolução ou envie envelope-resposta contendo selos com valor insuficiente para remessa registrada, o Consulado lhe devolverá seus documentos por Takkyubin a cobrar, a fim de que não fiquem parados na repartição consular.